Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do
Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao
Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e
os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
que atendam aos seguintes requisitos:
I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em
Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer titulo.
III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras
instituições nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Está (ão) correta (s):