Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá...

Q: Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despe

A) Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação. | B) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. | C) Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos. | D) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo. | E) O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.

457941200206593

Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sobre o assunto, é correto afirmar:

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