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Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contri...
A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da l...