Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de
19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões
para construção de casas populares, assinale a
afirmação verdadeira.
A Para ter direito à utilização desses projetos
padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor
competente da Prefeitura, munido apenas de
documento de identidade, CPF, comprovante de
residência e, através de requerimento padrão,
solicitar a autorização.
B A Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu
acervo técnico de projetos, padrões completos
para construção de casas populares de até 90
m² (noventa metros quadrados).
C A prefeitura de Amontada deverá dispor de
projetos padrões que são de sua propriedade,
inclusive os direitos autorais, e serão compostos
pelo projeto arquitetônico, projetos
complementares e as especificações, e serão
elaborados de acordo com as normas e diretrizes
da ABNT.
D A Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias
para proceder à análise da documentação, a
vistoria do terreno e o fornecimento do material
técnico e do alvará de construção ao
interessado, caso a solicitação seja aprovada.