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Q: Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São Joã

A) O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo. | B) O Poder Executivo apresentará semestralmente à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal relatório de Gestão Urbana e Plano de Ação para o próximo semestre. | C) Garantir acessibilidade universal para toda a população, entendida como a facilidade de acesso a qualquer ponto do território, com atenção aos portadores de necessidades especiais não é um dos objetivos desta do plano diretor, e sim um objetivo da lei de posturas e execução de obras. | D) O Poder Executivo Municipal poderá conceder o direito real de uso do solo para fins de regularização fundiária de imóveis para uso próprio de até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), de forma individual ou coletiva.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste.

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