A Lei nº 8.662/1993 e o Código de Ética do Assistente
Social estabelecem diretrizes fundamentais para a
prática profissional no Brasil. Sobre a interpretação
dessas normativas em situações complexas de
exercício profissional, analise as seguintes afirmações:
I. De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, o
sigilo profissional do assistente social pode ser
relativizado em casos de risco iminente à vida ou à
integridade física de indivíduos, desde que a decisão
seja fundamentada em parecer técnico e discutida em
equipe multiprofissional.
II. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº
8.742/1993, em seu Art. 4º, parágrafo único, garante
que a assistência social deva ser prestada em caráter
continuado e permanente, cabendo ao assistente social
avaliar a vulnerabilidade de cada caso sem a
necessidade de consulta aos critérios de elegibilidade
definidos pela legislação federal.
III. O Código de Ética do Assistente Social, ao adotar o
princípio da "defesa intransigente dos direitos
humanos", orienta que, em situações de conflito de
interesses entre o empregador e os usuários dos
serviços, o assistente social deve primar pela
neutralidade, evitando tomar partido nas disputas.
Assinale a alternativa correta: