A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a vio...

O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera privada.

Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.

Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública, que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.

Todas as afirmações anteriores estão corretas.

Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com igualdade de condições na esfera pública.