De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito...

Q: De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito têm responsabilidades e procedimentos específicos relacionados à posse e substituição em seus cargos. Com base no texto, qual das s

A) Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito, por motivo de força maior, não tomem posse dentro de 30 dias após a data fixada, seus cargos serão automaticamente declarados vagos pelo Tribunal Superior Eleitoral e do Trabalho. | B) O Vice-Prefeito tem o direito de recusar a substituição do Prefeito em casos de impedimento, sem que isso acarrete em qualquer penalidade ou repercussão sobre seu mandato. | C) O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua eleição, comprometendo-se a promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo inspirando-se na democracia e na legalidade. | D) Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, a administração municipal será assumida pelo Governador do Estado até que novas eleições possam ser realizadas.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul | Legislação Municipal de Guarujá do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito têm responsabilidades e procedimentos específicos relacionados à posse e substituição em seus cargos. Com base no texto, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeit...

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