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De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966, na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporaria...

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457941200210348
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais
De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966, na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nessa Lei. Tais impostos devem ser gradativamente extintos em, no máximo,
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