Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200210964Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil, assinale...1457941200210964Ano: 2018Banca: IADESOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da UniãoCom relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta. AA Apex-Brasil, assim como as demais entidades integrantes do serviço social autônomo, está obrigada a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização pessoal de seus dirigentes. BNão há obrigatoriedade em se usar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não transitam pelo Orçamento Geral da União. CAs fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Congresso Nacional.DPor se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em razão do princípio da independência entre os poderes. EA Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral de União (CGU). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200321881Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos no âmbito daquela Corte de Contas Federal, assinale a alternativ...Questão 457941200946657Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201514355Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.Questão 457941201940461Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que tange ao procedimento de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.Questão 457941201989703Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEntre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de decidir a respeito da consulta que lhe se...