A saúde é um direito fundamental do ser humano. O
Estado é responsável por garantir as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio da
formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que objetivam a redução de riscos de doenças e agravos,
entre outros. NÃO é área de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS):