A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa
normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das
florestas, da fauna e da flora, além de alterar a Lei n° 6.938,
de 31 de agosto de 1981.
Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger,
defender e conservar o meio ambiente, para promover a
gestão descentralizada democrática e eficiente, para fortalecer
a cooperação e para evitar a sobreposição de atuação, a Lei
estabelece que pode haver atuação supletiva ou subsidiária
entre os entes federativos e também define ações
administrativas distintas para União, Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Sobre esta Lei, assinale a alternativa incorreta: