A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a áre...

Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.

Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.

Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.

Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.

Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.