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Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão p...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PREVIC📚 Direito Previdenciário
#Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991#Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PREVIC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991, Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200214739
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social
Texto associado
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
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