No tocante às restrições e intervenções na proprie...

Q: No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

A) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social. | B) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público. | C) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação. | D) impede a desapropriação de bens de família. | E) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.

457941200215686

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

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