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Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fund...

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457941200215705
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, serão propostas no
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