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À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares. Doutrinariamente, esse poder é chamado:
Em um contrato firmado entre a Administração Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais...
Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualid...
Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se diz, exceto:
Assinale a alternativa correta:
A Prefeitura de determinado Município brasileiro abriu licitação para a aquisição de computadores cujo padrão de desempenho e qualidade definiu objeti...
Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Ao preparar um contrato para ser celebrado com um licitante vencedor de determinado procedimento, a servidora Lívia fez questão de constar em uma cláu...
A representação por fatos que apresentam indícios de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve ser feita ao:
O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:
Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado ...