A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

As contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.

A prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado para fins de intervenção.

Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido.

É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. | B) As contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento. | C) A prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado para fins de intervenção. | D) Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido. | E) É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

A respeito das prestações de contas do governador ...

Questão 457941200008763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se i...

#TCE-MG#Lei Orgânica do TCE-MG

Questão 457941200109573Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orie...

#TCE-MG

Questão 457941200208626Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE...

#TCE-MG#Lei Orgânica do TCE-MG

Questão 457941201277837Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PP...

#TCE-MG

Questão 457941201805664Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

#TCE-MG

Questão 457941202041763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (L...

#TCE-MG#Lei Orgânica do TCE-MG

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, as...

Questões relacionadas para praticar

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, as...

Questões relacionadas para praticar