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De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens mu...

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457941200217198
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:


I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;


II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;


III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;


IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.


Assinale a alternativa verdadeira. 
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