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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), e considerando as regras atinen...
Considerando os dispositivos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta os critérios para evolução funci...
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser ...
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção...
É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo qua...
Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994: