Com relação a Execução Orçamentária. Considere da lei
4.320/64 os:
Art. 83. Evidenciará perante a Fazenda Pública a situação
de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela
pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada
ou superintendida pelos serviços.
Art. 85. Os serviços serão organizados de forma a
permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial,
a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a
interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
O texto refere-se: