Assinale a alternativa correta no que se refere a ...

Q: Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

A) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. | B) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. | C) Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento. | D) No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. | E) É vedada a cessão de precatórios alimentares a terceiros.

457941200220492

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Questões relacionadas para praticar