Em matéria de processo judicial tributário, é corr...

Q: Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

A) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal. | B) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal. | C) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva. | D) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade. | E) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

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