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Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
Somente a lei pode estabelecer
A empresa atacadista Galo da Alvorada importou mercadorias para revender, oriundas da China, recolhendo o ICMS da importação, por guia especial, sobre...
A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tribu...
A capacidade tributária ativa
A medida cautelar fiscal
Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. ...
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
Considerando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS.I. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar. II. ...