A responsabilidade técnica por obras e serviços de
engenharia envolve obrigações formais, legais e técnicas
que vinculam diretamente o profissional ao desempenho
e à legalidade das atividades realizadas. Considerando
as exigências normativas que regem esse exercício
profissional, analise as afirmativas abaixo:
I.Um engenheiro civil que assina projeto estrutural e
executa parcialmente a obra, sendo o projeto
arquitetônico de outro profissional, poderá compartilhar a
mesma ART, desde que ambos constem no mesmo
contrato e atuem sob supervisão comum.
II.Para que um projeto técnico de fundações elaborado
por engenheiro civil tenha validade jurídica perante os
órgãos competentes, é obrigatória a emissão de ART
correspondente, que deve estar registrada no CREA
antes da apresentação formal do documento.
III.A nulidade de um contrato de execução de obras
firmado entre ente público e empresa sem profissional
habilitado e ART registrada depende da comprovação de
prejuízo à coletividade ou de dano estrutural na obra,
segundo jurisprudência majoritária.
Está correto o que se afirma em: