Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60...

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.040/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Birigui

Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.

perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.

terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.

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continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.

perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.

terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

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Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventiva...

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