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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim públ...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualq...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática...
Com base nas noções de licitação pública, julgue o item.É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenc...
Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, ...
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos lim...
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titul...
O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Co...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Admin...