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É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pe...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17/2001#Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17/2001, Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200223543
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17/2001 | Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste
É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:
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