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Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:
Ana faz parte de órgão que integra o Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social. Nos termos do Decreto de Regulamen...
É dito na doutrina defendida por Zaffaroni que formas de regulação da vida social são definidas como tipos de controle social. Nos termos do Manual de...
Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso particular e também e...
De acordo com a estrutura da Central Integrada de Alternativas Penais, o atendimento ao público e a organização de material permanente e de consumo sã...
Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, a garantia da interdisciplinaridade como método de trabalho no acompanhamento às alternativas penai...
De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:
A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é u...
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha ...