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Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos ...
Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.
Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, ...
Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e ...
Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta que os instrumentos fundacionais do Mercosul estabelecem o compromisso pelos Estados-parte de harmonizarem suas legislações com vistas ...
O Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), promovido pela Organização das Nações Unidas e assinado em 1968, tem por objetivo evitar ...
Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Não...
Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em vi...