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De acordo com o Art. 162 do CTB, “Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir o...

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457941200224874
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juru - PBDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Classificação de Infrações | Gestão Administrativa | Sanções
De acordo com o Art. 162 do CTB, “Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor”, constitui as seguintes infrações de trânsito:


I. Infração – grave.

II. Penalidade - multa (três vezes).

III. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.



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