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No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União,...

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457941200225929
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.  


O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
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