Sobre os impostos de competência municipal e
considerando o disposto na Lei Complementar nº
21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa
correta:
A O Impostos sobre Serviço incide sobre as
exportações de serviços para o exterior do País.
B Para efeitos de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal,
observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos
seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder
Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais; abastecimento de água; sistema de
esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com
ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
C O imposto sobre a transmissão inter vivos incide
sobre a transmissão de bens e direitos quando
realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.
D Quando os serviços indicados na Lista de Serviços
como “locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza” forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo
será a extensão total da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, incluindo a
parcela existente em outros Municípios.