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O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes: I. Sobre transmissão causa mortis ...
A questão refere-se a Direito Tributário. Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar...
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixad...
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que
Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrent...