A Lei Orgânica do Município é um documento que
organiza a estrutura administrativa e define as
competências e atribuições dos órgãos municipais,
sendo fundamental para o planejamento e
implementação de políticas públicas, incluindo a área da
saúde. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei Orgânica do Município estabelece que a
responsabilidade pela gestão e execução de políticas de
saúde é exclusiva do Governo Federal.
II.A Lei Orgânica do Município permite que o município tenha autonomia para organizar seus serviços de saúde,
mas sem precisar atender às diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS).
III.A Lei Orgânica do Município assegura a
descentralização do atendimento à saúde, transferindo
para os municípios a responsabilidade de gerenciar
serviços de saúde de acordo com as necessidades
locais.
Está correto o que se afirma em: