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Q: Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrev

A) Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. | B) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus. | C) Patrocinar ação penal privada. | D) Promover a ação penal pública. | E) Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos Estados

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências:

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