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Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fí...

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457941200228856
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Procedimento de Lançamento Tributário | Impostos Federais | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.


Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar 
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