O Município de Niterói tem a possibilidade de util...

Q: O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser

A) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas. | B) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos; | C) para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos; | D) apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal; | E) para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

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O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação ...

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação ...