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Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta
Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo: I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisi...
Sobre a isenção, é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa correta.
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:
As taxas são:
Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta