De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a
alternativa correta.
A Mediante decreto legislativo, poderá ser criado,
modificado, suprimido e organizado o distrito pelo
Poder Legislativo Municipal.
B Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de
três anos, promoverá a implantação de, no mínimo,
seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.
C O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o
distrito suprimido.
D O Município poderá criar administrações regionais
como órgãos de descentralização administrativa
com a finalidade de administrar suas respectivas
regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.
E A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária,
em um único turno.