A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao ...

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A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estab...

O Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa prevê que é devido o pagamento de gratificação por dedicação plena na adminis...

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, sobre a consideração das penalidades, são atenuantes: I. A infração primária. II. O cumprimento ...

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Com base na Lei Complementar nº 37/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, em relação à remoção, ...

Caso o associado do IPAM-SAÚDE, na sua condição de beneficiário do plano, cometa qualquer ato caracterizado como fraude, nos termos da Lei Complementa...

De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, ...

Em cumprimento à presente Lei, a vacância de função gratificada no Município de Eldorado do Sul dar-se-á por: I. Destituição. II. Dispensa. III. A ped...

As faltas do servidor ao serviço serão consideradas como justificadas, abonadas ou injustificadas (Lei nº 2.680/2017). Nesse contexto, analise as asse...