A aquisição de materiais de informação em bibliotecas jurídicas ligadas à administração pública deve seguir as normas da legislação brasileira (Lei de Licitações e Contratos). Nesse sentido, considere:
I. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
II. Não existe a possibilidade de licitação quando da aquisição de materiais fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial que detenha exclusividade do produto ou material a ser adquirido.
III. A tomada de preços é realizada quando de aquisições que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar os procedimentos normais de licitação.
IV. A inexigibilidade de licitação ocorre quando são realizadas compras com valor inferior ao teto estabelecido na legislação.
V. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.