Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo si...

Q: Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo singular, qual procedimento poderá ser adotado pelo Ministério Público, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

A) Em face da decisão denegatória, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado do tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de efeito suspensivo e comunicar o juiz da sua decisão. | B) Em face da decisão denegatória, caberá agravo de instrumento, distribuído diretamente ao tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de antecipação da pretensão recursal e comunicar o juiz da sua decisão. | C) Em face da decisão denegatória, caberá apelação dirigida ao respectivo Juízo, a quem cabe analisar a admissibilidade do recurso e remetê-lo ao tribunal competente. | D) Em face da decisão denegatória, caberá agravo retido para o respectivo Juízo, que poderá deferir a tutela cautelar em sede de retratação ou após a citação do réu.

457941200235577

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

Texto associado

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.

Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo singular, qual procedimento poderá ser adotado pelo Ministério Público, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento

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Instrução: Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.

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