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Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisi...

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Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientara implantação e...

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O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de: