O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e
adolescentes e a CF/1988 contribuíram para embasar a elaboração do (ECA), aprovado em 1990. Crianças e adolescentes
passam a ser sujeitos de direitos, a contar com uma Política de
Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um
marco no fortalecimento desta visão sobre este segmento na
legislação e na sociedade brasileira.
(CASTRO; MACEDO, 2019.)
Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
assinale a afirmativa INCORRETA.