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A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes prati...

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457941200237861
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando
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