O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ...

Q: O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim

A) a declaração de bens será atualizada quadrienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. | B) o agente público, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda não necessita apresentar cópia da Declaração Quadrienal de bens apresentada, ficando assim, suprida a exigência legal. | C) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. | D) o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da Declaração Quadrienalmente de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda. | E) a declaração compreenderá imóveis, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimôniais, localizado no país ou no exterior, mas não abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de Bens do agente público, é correto afirmar que:

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