O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e
o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de
Bens do agente público, é correto afirmar que: