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A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se...

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457941200240999
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte.
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