Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e
restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na
cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para
comércio e prestação de serviços.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de
Polícia Administrativa do Município do Salvador.