Os documentos arquivísticos gerados no Município de Aracati que já cumpriram seus devidos prazos de guarda foram
recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Ceará por falta de instituição arquivística no âmbito daquele Município. A
partir da implantação do Arquivo Público Municipal de Aracati, o Município reivindicou a devolução dos documentos
produzidos e recebidos pelo Município. Nesta situação hipotética, o requerimento poderia ser fundamentado com base em
qual princípio arquivístico?