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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas sócio-educativas estão previstas para serem aplicadas ...

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457941200241691
Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas no Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas sócio-educativas estão previstas para serem aplicadas aos adolescentes que cometeram ato infracional. Qual das assertivas abaixo não corresponde às determinações previstas pelo estatuto?
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